PEC que impede extinção dos tribunais de contas está pronta para votação em primeiro turno

O texto, de iniciativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira, torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. O texto, de iniciativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira, torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A proposta abrange o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais (TCEs), os municipais e também o Tribunal de Contas dos Municípios. Estes dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já os Tribunais de Contas Municipais se dedicam exclusivamente aos municípios em que foram criados.

Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

A proposta já está pronta para votação em primeiro turno na próxima sessão deliberativa da Casa. Se aprovada, ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

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