A matéria informa que “no ofício, o Ministério Público estabelece quinze dias úteis para resposta, prazo que a Petrobras informou, via nota, que vai cumprir”.
O Ministério Público Federal – MPF emitiu ofício determinando que, a partir de agora, as empresas interessadas em participar de licitações da Petrobras deverão tornar públicos os demonstrativos de formação de preço. Até então, o documento era sigiloso sob a justificativa de que sua divulgação revelaria informações estratégicas das empresas, o que, conforme matéria publicada pelo portal Notícias ao Minuto, feriria a Lei de Licitações.
Para o Ministério Público Federal, a exigência trará mais transparência aos processos de licitação, já que as empresas participantes de quaisquer editais da Petrobras terão de explicar como chegaram ao preço final da prestação de serviço ou produto. A matéria informa que “no ofício, o Ministério Público estabelece quinze dias úteis para resposta, prazo que a Petrobras informou, via nota, que vai cumprir”.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: durante muito tempo se questionou a submissão das empresas estatais aos ditames da Lei de Licitações, uma vez que isso poderia comprometer a competitividade das empresas diante dos demais concorrentes. Uma série de questionamentos foram levados à apreciação judicial, e muitos ainda tramitam nos tribunais pelo País. Com a nova Lei de Responsabilidade das Estatais, esse tema teve uma resposta. A lei federal estabelece os parâmetros para as compras no âmbito dessas empresas.
Recentemente, no nosso canal do Youtube, disponibilizamos uma playlist com uma série de vídeos sobre a nova Lei das Estatais. Ali é possível encontrar diretrizes para as contratações, cargos de confiança nas empresas e as modalidades de licitações presentes na nova Lei das Estatais.
Fonte: Notícias ao Minuto
