A Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 3781/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.
A Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 3781/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que torna obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.
Pela proposta, são considerados bens e serviços comuns na área de saúde os necessários ao atendimento dos órgãos que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
De acordo com Agnolin, o pregão eletrônico tem mais segurança, pois os nomes dos concorrentes não são revelados até o encerramento da sessão pública. Além disso, segundo o deputado, promove a democratização do acesso das empresas, especialmente as de pequeno porte, às aquisições governamentais.
“O emprego compulsório do pregão, ao que tudo indica, restringirá o espaço para os conluios e para o direcionamento das licitações e aumentará a transparência, a agilidade e a economicidade das contratações públicas numa área tão vital para toda a sociedade brasileira”, afirma.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: PL estabelece uso de pregão eletrônico nas licitações na área da saúde. Última Instância. São Paulo/SP. Disponível em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/> Acesso em: 24 set. 2012.
