Segundo o Planejamento, há necessidade de contingenciamento do orçamento para que haja o cumprimento da meta de resultado fiscal no valor de R$ 2,3 bilhões. Cálculos apontam para um déficit de R$ 161,359 bilhões. Acima, pois, da meta estabelecida de R$ 159 bilhões.
por Alveni Lisboa
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou, no final da tarde de ontem, 22, o documento chamado Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. O material consolida dados referentes ao 5º bimestre de 2018, com dados até outubro. Segundo o Planejamento, há necessidade de contingenciamento do orçamento para que haja o cumprimento da meta de resultado fiscal no valor de R$ 2,3 bilhões. Cálculos apontam para um déficit de R$ 161,359 bilhões. Acima, pois, da meta estabelecida de R$ 159 bilhões.
As maiores reduções nas receitas primárias decorreram da arrecadação sobre o Imposto de Importação e IPI. A arrecadação para o RGPS apresentou decréscimo de R$ 788,1 milhões, devido à revisão nos parâmetros de mercado de trabalho e mudança de procedimentos de contabilização da receita previdenciária em função da entrada do e-social da Receita Federal do Brasil.
Também houve queda na projeção da receita com exploração de recursos naturais, em função da queda na produção de petróleo nos meses de agosto e setembro – que constituem o caixa de setembro e outubro –, em comparação ao esperado anteriormente. Por fim, conforme o ministério, merece destaque a redução na receita de concessões, principalmente em razão do adiamento para 2019 da maioria dos procedimentos em curso.
O governo conseguiu reduzir as despesas primárias em mais de R$ 2 milhões desde o último bimestre. Mesmo assim, a queda não foi suficiente para garantir o cumprimento da meta. Algumas mudanças nas despesas ocorreram por incorporações ou ações do governo que impactaram os dados referentes ao gasto público.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: desde o Código de Contabilidade Pública de 1922, há um grande balizamento para apresentar receita e despesa com graus de certeza e confiabilidade. Sem esses graus, o controle sobre recursos públicos não pode ser efetivado. Somente no ano 2000, as finanças públicas passaram a ter uma matriz de responsabilidade para projetar culpa e dolo aos dirigentes dos três poderes. Antes, a responsabilidade se restringia à execução, mesmo quando, por ordem superior, agentes públicos mascaravam números, o que afetava a confiabilidade dos registros. A partir daí, as metas fiscais efetivas passaram a ser definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com os gestores públicos se comprometendo a cumpri-las, sob pena maior de o país perder credibilidade perante aos credores e ao mercado internacional, o que representa severo impacto para a economia brasileira.
Com informações do Ministério do Planejamento.
