O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs).
Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.
[…] Também está na pauta desta semana a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. Conhecida como PEC da Bengala, a proposta teve origem no Senado e passou por uma comissão especial da Câmara que aprovou alterações no texto em 2006.
O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata da PEC para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já o texto da comissão especial suprime a necessidade de lei complementar, ampliando o alcance imediato da PEC para todos os servidores.
Fonte: PIOVESAN, Eduardo.Plenário poderá votar regras para convênios entre órgãos públicos e ONGs. Agência Câmara Notícias. Disponível em: . Acesso em: 23 fev. 2015.
