Presidente da Câmara pretende barrar futuras mudanças em MPs que criem gastos sem previsão orçamentária

Rodrigo Maia afirmou que não vai mais aceitar votar medidas provisórias com criação de gastos sem a devida previsão orçamentária

por Matheus Brandão

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que não vai mais aceitar votar medidas provisórias com criação de gastos sem a devida previsão orçamentária. O anúncio foi feito após a votação do reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde, incluído por emenda na Medida Provisória nº 827/2018 e aprovado na madrugada desta quarta-feira pelo Plenário depois de acordo entre os líderes partidários.

O presidente da Câmara destacou que o projeto chegou ao plenário após a análise da comissão mista, mas sem cobertura para a despesa criada. “Vamos votar porque teve acordo, mas temos de ter responsabilidade pelo teto de gastos aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional”, afirmou o deputado.

Matéria publicada pela Agência Câmara explica que o teto de gastos estabelecido pelo novo regime fiscal incluiu na Constituição a determinação de que todas as proposições legislativas, como projetos e emendas, que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o equilíbrio dos gastos públicos é uma preocupação constante em um período de crise econômica e dificuldades de arrecadação estatal. Ainda hoje, por exemplo, deve ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, que também teve essa preocupação no momento de sua produção.

O texto da LDO/2019 traz uma série de restrições aos gastos públicos a fim de se buscar evitar o aumento do déficit público. Assim, para o inicio do próximo governo, o presidente eleito deverá ter pouco espaço para alterações orçamentárias, considerando os limites que serão impostos pela nova lei de diretrizes orçamentárias.

Com informações da Agência Câmara

Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites