Rodrigo Maia afirmou que não vai mais aceitar votar medidas provisórias com criação de gastos sem a devida previsão orçamentária
por Matheus Brandão
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que não vai mais aceitar votar medidas provisórias com criação de gastos sem a devida previsão orçamentária. O anúncio foi feito após a votação do reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde, incluído por emenda na Medida Provisória nº 827/2018 e aprovado na madrugada desta quarta-feira pelo Plenário depois de acordo entre os líderes partidários.
O presidente da Câmara destacou que o projeto chegou ao plenário após a análise da comissão mista, mas sem cobertura para a despesa criada. “Vamos votar porque teve acordo, mas temos de ter responsabilidade pelo teto de gastos aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional”, afirmou o deputado.
Matéria publicada pela Agência Câmara explica que o teto de gastos estabelecido pelo novo regime fiscal incluiu na Constituição a determinação de que todas as proposições legislativas, como projetos e emendas, que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o equilíbrio dos gastos públicos é uma preocupação constante em um período de crise econômica e dificuldades de arrecadação estatal. Ainda hoje, por exemplo, deve ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, que também teve essa preocupação no momento de sua produção.
O texto da LDO/2019 traz uma série de restrições aos gastos públicos a fim de se buscar evitar o aumento do déficit público. Assim, para o inicio do próximo governo, o presidente eleito deverá ter pouco espaço para alterações orçamentárias, considerando os limites que serão impostos pela nova lei de diretrizes orçamentárias.
Com informações da Agência Câmara
