Procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais

Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 58, de 23 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 dez. 2016. Seção 1, p. 313-314.

Nota: essa Portaria dispõe sobre os procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

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