Procuradores debatem lei de acesso à informação e regime diferenciado de contratação durante fórum na capital cearense

Os procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) que atuam nas instituições federais de ensino superior reuniram-se na última semana em Fortaleza, no Ceará, para debater questões que afetam a rotina de atuação judicial e consultiva das unidades.

Os procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) que atuam nas instituições federais de ensino superior reuniram-se na última semana em Fortaleza, no Ceará, para debater questões que afetam a rotina de atuação judicial e consultiva das unidades.

A reunião do Fórum das Procuradorias Federais junto às Instituições Federais de Ensino Superior está em sua 11ª edição e debateu temas como o regime diferenciado de contratação e regulamentação das consultas jurídicas às procuradorias junto a essas instituições; a Lei de Acesso à Informação; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a legalidade de dispositivos da Lei n. 12.550/2011 sobre a criação da empresa de serviços hospitalares (EBSERH).

Esse encontro é, para Paulo Albuquerque, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Ceará (UFC), um momento de reflexão importante para a interromper rotina e fazer um levantamento das experiências e dificuldades comuns e dos êxitos também. “Esse fórum já se demonstrou como uma referência para as atividades desempenhadas pelas procuradorias. Essa reflexão só consolida o processo e permite sempre aperfeiçoar metas”, disse. 

Para Silton Bezerra, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, essa reunião é importante porque “ajuda a criar um entendimento comum sobre discussões jurídicas relevantes e fortalece a atividade de consultoria, porque uma consultoria que funciona bem evita demandas judiciais, ou seja, vai ajudar também na parte contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”.

O coordenador-geral de projetos e assuntos estratégicos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e coordenador do Fórum, Ronaldo Gallo, fez um balanço das atividades que duraram três dias, de 13 a 15 de março. “É um ambiente que proporciona um rico debate e discussões a respeito dos temas mais atuais que norteiam a nossa atuação junto às autarquias e fundações que desenvolvem o assunto educacional”, disse. A coordenadora substituta de projetos e assuntos estratégicos da PGF, procuradora federal Jogliane Krabbe, também esteve presente durante o encontro.

Debates 

A Ouvidora-Geral da AGU, Mariana Melo, abordou a implantação da Lei de Acesso à Informação na Advocacia-Geral da União. Ela explicou que essa legislação segue uma tendência internacional e que cerca de 90 países contam com normas semelhantes. “A Lei brasileira segue uma busca de vanguarda e traz alguns dispositivos abrangentes, mas com a intenção de dar máxima transparência em relação aos atos da Administração Pública”, afirmou a Ouvidora que durante a palestra esclareceu dúvidas dos participantes do fórum.

Outro tema abordado foi a ADI que discute a legalidade de dispositivos da Lei nº 12.550/2011 sobre a criação da empresa de serviços hospitalares. A norma afirma, entre outros aspectos, que compete à EBSERH prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. 

O Secretário Adjunto de Contencioso da AGU, Altair Lima, pontuou os questionamentos de inconstitucionalidade que estão sendo feitos acerca da lei. “A decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal obrigará todos ao cumprimento e terá efeito vinculante para toda a Administração Pública”, ressaltou. 

Além da Ouvidora e do Secretário Adjunto de Contencioso, foram realizadas palestras pelo Diretor do Departamento de Consultoria da PGF, Antônio Carlos Soares Martins, pelo procurador Ricardo Silveira, da Procuradoria Federal junto à Autoridade Pública Olímpica, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal da Universidade Federal do Vale do São Francisco, Flávio Gomes, entre outros.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da AGU
Disponível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=233353&id_site=3

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Resumo do DOU
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