A partir de janeiro de 2012, o Sebrae Nacional inicia uma força-tarefa em prol da efetiva implementação da Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso porque, apesar da adesão de 64% dos municípios à norma, nem sempre a lei sai do papel.
A partir de janeiro de 2012, o Sebrae Nacional inicia uma força-tarefa em prol da efetiva implementação da Lei Complementar nº 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso porque, apesar da adesão de 64% dos municípios à norma, nem sempre a lei sai do papel.
Intitulada de “Projeto implementação da Lei Geral nos municípios brasileiros”, a empreitada pretende apoiar 2 mil municípios em três anos na efetiva aplicabilidade da lei que foi criada com o escopo de simplificar a vida do micro e pequeno empresário.
“Infelizmente só ter a lei no Brasil não funciona. Agora temos que ajudar na aplicabilidade dela. Vamos atacar em quatro pontos transversais: licitações; na tentativa de desburocratizar a abertura de empresas; criação de um ambiente empreendedor, conscientizando os municípios de que inventar mais obstáculos e taxas paralelas é inviável; nomear e capacitar um agente em desenvolvimento”, explica André Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional.
A Lei Complementar nº 123/2006 destaca facilidades àqueles que têm ou pretendem abrir empresas. A legislação beneficia empresas cujo faturamento é de até R$ 2,4 milhões, incluindo o Empreendedor Individual, cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 36 mil por ano.
