Projeto de lei obriga hospitais públicos a divulgar lista de espera para exames de doenças graves

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal analisa um projeto de lei de autoria do senador Dário Berger que determina a obrigatoriedade de hospitais públicos divulgarem a lista de espera para realização de exames que fazem parte do tratamento de doenças graves, como o câncer. O objetivo da proposta legislativa é agilizar e garantir transparência na realização de procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS.

O projeto prevê, ainda, prazo para o início do tratamento, após a realização dos exames. Na justificativa da proposta, o senador destaca os efeitos irreversíveis de uma marcação tardia de exames. “Conforme dados de 2010 do TCU, mais de 60% dos casos de câncer no Brasil são diagnosticados em estágio avançado devido a dificuldades no acesso a consultas e exames. Quando o diagnóstico é tardio, o tratamento do paciente se torna mais complexo, e os custos para o sistema aumentam substancialmente”, explica.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: conforme destaca a justificativa da proposta, “estabelecer um prazo máximo para realização da consulta, exame ou procedimento, o Poder Público demonstra respeito e garante dignidade aos pacientes, que poderão contar com o mínimo de previsibilidade para o seu atendimento”. A prestação de um serviço de excelência passa pelo planejamento das atividades.

O cidadão tem o direito de exigir do Poder Público que os serviços oferecidos possuam excelência e padrões de qualidade condizentes com a dignidade da pessoa humana. É certo que a escassez de recursos também gera falhas nos serviços, mas, em grande parte dos casos, o entrave está na falta de planejamento das atividades. E isso não é razoável no modelo de Administração Pública que desejamos.

Fonte: Agência Senado.