A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve analisar em breve um projeto de lei que prevê a ampliação das garantias firmadas por empresas que contratam com a Administração Pública sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. O autor do projeto, senador Eduardo Amorim, justifica a proposta afirmando que essa alteração na Lei de Licitações é necessária, uma vez que o valor atual das garantias é insuficiente para cobrir as multas usualmente aplicadas por inadimplência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve analisar em breve um projeto de lei que prevê a ampliação das garantias firmadas por empresas que contratam com a Administração Pública sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. O autor do projeto, senador Eduardo Amorim, justifica a proposta afirmando que essa alteração na Lei de Licitações é necessária, uma vez que o valor atual das garantias é insuficiente para cobrir as multas usualmente aplicadas por inadimplência.
De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, “hoje, permite-se apenas a contratação de garantia em até 5% do valor contratado pela administração, limite que sobe para 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica”. A CCJ deve analisar o relatório da senadora Marta Suplicy, que já afirmou ser favorável à proposta. Para ela, a aprovação do projeto tornará possível o ressarcimento ao erário no caso de prejuízos decorrentes do inadimplemento, assim como para a quitação de multas.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o aumento do valor e das espécies de garantias é tema bastante debatido entre os doutrinadores que buscam aperfeiçoar o marco legal das compras públicas. É preciso, sempre que o tema for discutido, pontuar que as exigências impostas pela Administração têm que ser equilibradas à luz da ampliação da competitividade nos certames. A Administração não deve apresentar exigências tantas que prejudiquem a competitividade dos procedimentos licitatórios.
Paralelo à análise, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional analisa outro projeto de lei que propõe a modernização da Lei de Licitações. O texto está sob a relatoria do senador Fernando Bezerra e deve ser votado pelo colegiado após o recesso eleitoral.
Com informações da Agência Senado
