O texto determina que o órgão que executou decisão ilegal ou irregular seja responsável pelas consequências ocorridas após o conhecimento do pedido de retificação do ato, ficando o cidadão prejudicado livre de qualquer restrição.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende alterar o processo administrativo. O texto determina que o órgão que executou decisão ilegal ou irregular seja responsável pelas consequências ocorridas após o conhecimento do pedido de retificação do ato, ficando o cidadão prejudicado livre de qualquer restrição. O projeto foi destaque em matéria publicada pela Agência Câmara.
Com a proposta, aquelas pessoas que se sentirem prejudicadas por sanções administrativas tomadas por órgãos públicos poderão requerer anulação ou correção do ato também pela via administrativa. O projeto altera a Lei nº 9.784/1999, que estabelece as regras do processo administrativo no âmbito federal.
O projeto de lei destaca, ainda, que os responsáveis pelos atos irregulares ou ilegais poderão ser processados por prevaricação, crime previsto no Código Penal com pena de detenção de três meses a um ano e multa. A matéria informa que a prevaricação consiste em praticar, retardar ou deixar de praticar ato exigido por lei, para satisfazer interesse pessoal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: durante o processo de investigação de um ato ilícito cometido por um agente público, cabe ao investigador, verificado o indicativo de verossimilhança da conduta, instaurar o procedimento administrativo disciplinar para a apuração dos fatos. A investigação deve ocorrer, porém, com o cuidado de não causar danos injustificáveis ao réu.
O projeto de lei em destaque caminha no sentido de buscar que a própria Administração possa resolver os conflitos gerados antes da busca pela tutela jurisdicional. O PL ainda deve passar pelo crivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário pelos deputados.
Fonte: Agência Câmara
