Para a reintegração, a medida propõe a concessão de anistia dos trabalhadores que foram demitidos com e sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.
por Matheus Brandão
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a possibilidade de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas à União que aderiram a programas de demissão voluntária – PDVs serem reintegrados a seus postos de trabalho. Para a reintegração, a medida propõe a concessão de anistia dos trabalhadores que foram demitidos com e sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.
O projeto estabelece, ainda, as regras para o processo de reintegração. “O ponto de partida será a apresentação de um requerimento pelo interessado 180 dias após a entrada da nova lei em vigor. A princípio, os empregados reintegrados deverão ser lotados nos cargos ocupados anteriormente ou em outros compatíveis com suas atribuições”, destaca reportagem publicada pela Agência Câmara.
Por meio de um substitutivo, ficou estabelecido que poderão solicitar o retorno ao emprego público aqueles que aderiram a essa dispensa entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2002. Após ser votado na CCJ, se for aprovado, o projeto segue para o Plenário do Senado Federal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a aprovação de projeto dessa natureza não é tarefa simples, considerando o momento atual do Brasil e a falta de recursos para contratação de pessoal pela Administração Pública. No texto do projeto, inclusive, fica claro que está proibida remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Além disso, o retorno do trabalhador ficará condicionado à devolução dos incentivos recebidos no processo de demissão voluntária.
O Governo Federal, inclusive, está com um programa de demissão voluntária aberto, e a medida provisória que o instituiu aguarda aprovação no Congresso Nacional. Na semana passada, parlamentares apresentaram pedido de vista coletivo para melhor examinar as alterações propostas ao projeto original.
Com informações da Agência Senado.
