A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei – PLS nº 171/2018, que prevê a elaboração de manual de operação, uso e manutenção de obras públicas. O texto aguarda indicação de relator na CCJ.
Por Kamila Farias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei – PLS nº 171/2018, que prevê a elaboração de manual de operação, uso e manutenção de obras públicas. O texto aguarda indicação de relator na CCJ. A intenção é coibir promessas eleitoreiras dos gestores que optam pela adoção de novas ações, em vez de dar prosseguimento às obras em curso.
O autor da proposta, senador Wilder Morais (DEM/GO), argumenta que, visando à reeleição, muitos governantes desperdiçam dinheiro público, em um ciclo vicioso que incentiva o desvio de recursos. Pela proposta, que altera a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 -, toda obra pública deverá ser acompanhada por um plano de manutenção preventiva. Ao contratar uma obra, o objetivo final da Administração deverá ser a efetiva utilização pelos usuários, disse o senador.
Comentário do advogado Fernando Daniel: é importante que se tenha o controle do ritmo das obras, para que não aumente o número de obras inacabadas por todo o território nacional. A Administração Pública deve sempre buscar formas de estimular as iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico, mas também com vistas ao desenvolvimento social. Obras inacabadas é prejuízo imenso para a Administração e, consequentemente, para a sociedade.
Com informações do portal da Agência Senado.