O advogado, professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes fez um balanço do RDC, destacando os riscos, as vantagens e o que pode ser alterado na nova lei de licitações.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC continua causando bastante polêmica. Em audiência pública realizada na quarta-feira, 8, na Câmara dos Deputados, a lei especial foi alvo de críticas e elogios. Os debates sobre o RDC são parte da reforma da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993, que está em discussão na Câmara desde maio deste ano.
Participaram dos debates: o ex-deputado e empresário Luís Roberto Ponte; o professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; o representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Silvio Guidi; e o ex-diretor do Dnit e atual consultor legislativo da Câmara, Tarcísio Gomes de Freitas.
Ex-diretor do DNIT aplicou RDC com êxito
Tarcísio foi o primeiro a falar na audiência. O consultor legislativo defendeu o RDC ao mostrar o excelente uso por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit. Quando foi diretor executivo do órgão, foram realizadas inúmeras licitações de construção e reforma de rodovias via regime diferenciado. Segundo Tarcísio, todas as obras muito bem acabadas, sem aditivos e realizadas em um prazo bem reduzido. “Com o RDC, nós conseguimos reduzir o tempo de duração de uma licitação de 380 dias para 120 dias”, explicou.
O consultor defendeu a existência de um único projeto para as licitações até mesmo para se evitar o jogo de empurra quando algo dá errado. “Tivemos o caso de uma ponte, licitada por concorrência pública, que caiu após a conclusão das obras. Há uma briga na justiça para saber se a culpa foi do projetista ou se foi da construtora”, explicou.
Outro ponto interessante defendido por Tarcísio Gomes foi a criação de um código de leis que reúna todas as mais de 300 normas que regulam as licitações e as incontáveis jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU. “Precisamos fazer como no Estado do Maranhão, que criou seu código próprio com todos os normativos, para facilitar a vida do gestor”, almeja.
CBIC é contrária a dispositivos do RDC
Silvio Guidi, representando o CBIC, foi o segundo a ter a palavra. O advogado fez críticas moderadas ao regime diferenciado, especialmente quanto à elaboração dos projetos de obras e das operações de seguro garantia. “O projeto integrado é outra falha do RDC. Ele fere o princípio da universalidade da licitação por não permitir o dever do parcelamento”, argumenta.
Guidi afirmou que o RDC deixa as licitações fora das regras de garantia da Lei 8.666, mas não a execução dos contratos. Ele sugeriu mais utilização da modalidade concurso, baseando-se em técnica e preço, para estimular novos talentos da arquitetura e engenharia. “É preciso também um prazo maior para apresentação de propostas. Há projetos que são muito complexos e demandam bem mais tempo do que estabelecido”, pediu aos parlamentares.
O representante do CBIC afirmou ser contra a inversão de fases. “Antes de pensar em agilidade, deve-se pensar em planejamento. Somente isso não é parâmetro de eficiência de uma lei”, concluiu.
Doutrinador em licitações vê aspectos favoráveis
O advogado, professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes fez um balanço do RDC, destacando os riscos, as vantagens e o que pode ser alterado na nova lei de licitações. O regime afronta a Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece as regras de redação e consolidação das leis, por não contemplar as outras normas licitatórias (Lei do Pregão, Lei da Micro e Pequena Empresa, Lei 8.666) na visão de Jacoby.
O RDC tenta eliminar ‘gargalos’ que levam à ineficiência. Outra falha da norma é a restrição aos aditivos contratuais. “Não se pode querer conter o reequilíbrio econômico-financeiro por lei. Ele é necessário em certos casos. Isso acaba tolindo os projetos”, destacou o professor.
Para o advogado Jacoby Fernandes, no entanto, a falha mais grave é a falta de capacitação do servidor. Para ele, não adianta o país possuir a melhor lei se o operador não está apto para utilizá-la com segurança jurídica. “O erro mais grave da atual lei, que o RDC também não contempla, é a capacitação de servidor. Precisamos da prévia qualificação estabelecida na norma”, diz Jacoby.
O doutrinador também lembrou a necessidade de concessão de garantias ao executor da obra. De acordo com Jacoby, não se pode mais permitir que o empresário cumpra sua parte e a Administração Pública não o faça. “O prazo tem que ser o do atesto da fatura. Foi atestada? Então, essa é a data do pagamento. Não se pode pagar primeiro os amigos e deixar os adversários políticos tendo que lutar por algo que é seu, por direito”.
Dentre as propostas de Jacoby também estão a extinção da modalidade do convite e da tomada de preços, o implemento da inversão de fases, a seleção da melhor proposta (técnica e preço), entre outras.
“Pai” da Lei de Licitações faz duras críticas ao modelo
A argumentação mais inflamada foi a do ex-deputado e empresário da construção civil Luís Roberto Ponte. Autor da proposta da Lei 8.666, Ponte criticou o excesso de liberdades e a permissibilidade do RDC. “O veneno está na subjetividade do uso de mecanismos em favor de objetivos escusos e não na lei”, afirma Ponte.
O empresário disse que a inversão de fases é “uma besteira”. “Para que essa pressa toda na licitação? O problema das obras no Brasil é a falta de qualidade dos projetos, que decorre da falta de planejamento. Não é culpa da lei, mas sim do gestor que deixa tudo para a última hora”, alegou.
Ponte criticou também a não previsão de aditivos no RDC. Para o ex-deputado, a intenção era dar uma resposta para a sociedade, já que os aditivos costumam ser “demonizados” nas obras públicas. “O empresário não pode fazer mágica e a ausência de aditivos do RDC transforma a licitação em uma grande loteria. Só há duas soluções para esse caso: ou o preço da licitação aumenta – já embutindo os possíveis aditivos – ou a obra terá sérias deficiências”, concluiu o ex-parlamentar e ex-ministro.
Próxima reunião da comissão
A Comissão Especial para Reforma da Lei de Licitações deverá se reunir na semana que vem para delimitar as próximas audiências. Após o dia 15, o Congresso entrará em recesso. Todas as votações e audiências serão retomadas apenas no mês de agosto. A Comissão ainda não tem prazo para apresentar o relatório final.
Fonte: Canal Aberto Brasil
