Efetivamente, é função das cortes de contas, em sua atividade de controle externo, observar essas situações problemáticas e evitar maiores perdas ao erário, buscando retornar a situação fática às condições mais favoráveis à Administração. Há, porém, atuações das cortes de contas que podem caminhar no sentido contrário: a valorização daqueles que atuam de maneira correta nas funções públicas.
por J. U. Jacoby Fernandes
Não é raro percebermos a associação da atuação dos tribunais de contas a atividades repressivas, com acórdãos que suspendem procedimentos licitatórios e paralisam obras públicas em decorrência de irregularidades observadas por seus órgãos técnicos. Isso ocorre principalmente porque os tribunais de contas são mencionados frequentemente nos meios de imprensa em reportagens que se referem a irregularidades observadas na gestão pública.
Efetivamente, é função das cortes de contas, em sua atividade de controle externo, observar essas situações problemáticas e evitar maiores perdas ao erário, buscando retornar a situação fática às condições mais favoráveis à Administração. Há, porém, atuações das cortes de contas que podem caminhar no sentido contrário: a valorização daqueles que atuam de maneira correta nas funções públicas.
No ano de 2016, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO implantou o projeto Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, ferramenta capaz de mensurar, de forma transparente e objetiva, a eficácia das políticas públicas municipais. Em texto de apresentação da iniciativa, o TCM/GO destaca:
O índice será apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes itens: informações levantadas a partir de questionários a serem preenchidos pelos jurisdicionados, dados e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM e dados governamentais. Os elementos apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.1
O IEGM é uma iniciativa originária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e disseminada pela Rede Nacional de Indicadores – uma parceria entre o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – que busca levar a prática a outras cortes de contas.
No último dia 20 de dezembro, o TCM/GO entregou um Certificado de Reconhecimento a prefeitos dos municípios que obtiveram a melhor pontuação no IEGM 2017.
Os gestores foram classificados no IEGM com maiores notas pela gestão efetiva após análise feita pelos técnicos do TCMGO de questões sobre educação, gestão fiscal, meio ambiente, governança em tecnologia da informação, cidades protegidas, saúde e planejamento. Todos os prefeitos tiveram também julgamento regular da Prestação de Contas pelo Tribunal.2
A iniciativa de premiar os gestores que obtiveram destaque é uma forma de estimular a boa gestão pública, aproximando as cortes de contas da comunidade e estabelecendo parâmetros claros para a avaliação da qualidade dos gastos públicos.
1 Apresentação IEGM. Portal TCM Goiás. Disponível em: <https://www.tcm.go.gov.br/iegm/>. Acesso em: 28 dez. 2017.
2 TCMGO certifica prefeitos por gestão efetiva (IEGM). Portal TCM Goiás. Disponível em: <https://www.tcm.go.gov.br/site/2017/12/tcmgo-certifica-prefeitos-por-gestao-efetiva-iegm/>. Acesso em: 28 dez. 2017.
