Regime especial de licitação já domina compras públicas

Criado para ser uma exceção destinada a acelerar as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tornou-se a regra nas principais compras públicas federais e seu uso crescente coloca em xeque o futuro da Lei de Licitações.

Criado para ser uma exceção destinada a acelerar as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tornou-se a regra nas principais compras públicas federais e seu uso crescente coloca em xeque o futuro da Lei de Licitações.

Desde julho, o novo regime passou a englobar os empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outubro, foi estendido para a área de educação e, neste mês, o Congresso aprovou sua aplicação às compras da saúde. Levantamento feito pelo Valor aponta que os orçamentos planejados para os próximos anos pelo PAC, Copa do Mundo e Olimpíada, além do que está previsto em 2013 para saúde e educação, somam R$ 700 bilhões.

O regime especial está longe de ser uma unanimidade. Entrou como “emenda contrabando” em medida provisória que tratava de outros temas. A discussão sobre prós e contras acabou sendo minimizada. O governo foi tentando impor o dispositivo de contratação de MP para MP até transformá-lo em lei em agosto de 2011. Depois, usou a mesma estratégia para estender o RDC a outras áreas.

A única reação a esse procedimento veio de um deputado federal em primeiro mandato, Fábio Trad (PMDB-MS). Com base nos 135 projetos de lei que tramitam na Câmara para reformular a Lei de Licitações, Trad apresentou na semana passada substitutivo para alcançar um meio-termo entre ela e o RDC.

Um ponto essencial do novo regime, no entanto, foi excluído de seu substitutivo: a contratação integrada. Ela permite que o mesmo fornecedor fique responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia. Pela Lei 8.666, uma nova licitação teria de ser feita. “A contratação integrada não nos convenceu de que sua agilidade superaria os riscos de desvios que oferece”, diz Trad. “Há uma simplificação extremada que compromete a lisura do processo”.

RDC também desperta dúvidas jurídicas. O orçamento sigiloso é polêmico. O governo argumenta que, ao não divulgar o preço da obra previamente, consegue evitar conluio entre concorrentes. “A Constituição prevê o princípio da publicidade. Os valores são informações básicas que têm de ser de conhecimento de todos”, diz Augusto dal Pozzo, do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura.

Fonte: Valor Ecônomico
Disponível em (apenas para assinantes): http://www.valor.com.br/brasil/2942038/regime-especial-de-licitacao-ja-domina-compras-publicas

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites