O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse ontem que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento.
SÃO PAULO
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse ontem que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento.
Segundo Hage, o decreto não apresenta “nenhum ponto de divergência relevante” e será publicado após aprovação da presidente Dilma Rousseff. “Há consenso em praticamente todos os artigos, e agora está sob cuidados da Casa Civil”, afirmou.
O decreto que regulamenta a lei apresentará os critérios para aplicação de multas, prazos, além de agravantes e atenuantes como o acordo de leniência para empresas envolvidas com corrupção. O acordo incentiva uma pessoa ou empresa envolvida em corrupção a confessar participação no crime, com a possibilidade de receber benefícios, como a extinção da ação punitiva e a redução das penas.
Em outro sentido, a Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas que obtiverem vantagens com a corrupção, mesmo que não tenham agido diretamente no crime, mas beneficiada por ato praticado por entidade contratada ou fornecedora.
Segundo o ministro, a expectativa é que as multas variem entre 0,1% a 20% do faturamento ou entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões, caso não fique comprovado o valor do faturamento. Jorge Hage avalia que a lei cumprirá sua principal função, que é prevenir a corrupção nas empresas brasileiras.
“Estamos mais preocupados com os efeitos preventivos da lei nos atos lesivos, atos de corrupção, do que com os procedimentos para aplicação de penas”, disse o ministro.
