Relator revisor da comissão especial criada para atualizar a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o senador Waldemir Moka (PMDB) defendeu a simplificação da legislação para que seja garantida segurança jurídica em todo o processo licitatório público federal.
Na primeira audiência realizada pela comissão, na última segunda-feira (24), os senadores ouviram os representantes de associações de fornecedores de bens e serviços. “Pelo menos 30% das obras no país estão paralisadas por projetos mal feitos, o que gera superfaturamento”, exemplificou o parlamentar ao alertar para a necessidade de punição dos fraudadores.
“O Congresso precisa acabar com as brechas na lei que permitem a improvisação na execução de obras”, disse Moka. O senador explicou que a intenção não é aumentar o número de artigos atuais e sim modernizar o texto.
Participaram do debate dirigentes da Confederação Nacional da Indústria; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Confederação Nacional do Comércio; do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada; do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva; e da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia.
Os fornecedores pediram mudanças no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e critérios mais técnicos para a escolha dos contratos. Alertaram para a existência de empresas “aventureiras” em licitações públicas. “O aventureiro acaba baixando os preços para garantir a participação sem qualificação técnica e está prosperando em um ambiente onde não há regras definidas”, denunciou o representante do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.
Há consenso de que fraudadores devem ser impedidos de participar de novas obras e a necessidade de acompanhamento pela internet de todas as fases de processos licitatórios federais. Critérios definidos nos editais foram criticados e foi sugerido que o seguro-garantia de obras públicas seja ampliado de 10% para até 30% do valor da obra, como garantia de que sejam finalizadas com qualidade.
Plano de trabalho – As atividades da comissão foram divididas em três fases. Na primeira, estão sendo ouvidas entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo.
Representantes da administração estadual e municipal também podem ser convidados, já que a lei veicula normas gerais de abrangência nacional. A quarta fase de audiências será dedicada ao direito comparado, quando serão ouvidos especialistas brasileiros e estrangeiros.
O trabalho da comissão temporária está previsto para ser concluído em outubro deste ano, quando a relatora Kátia Abreu (PSD-TO) deve apresentar o projeto de lei revisor a ser votado pelos parlamentares.
Fonte: Aquidauana News
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