Com a entrega nesta quarta-feira (22) das explicações do governo federal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, a expectativa no meio político se volta para a decisão final sobre as contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, último ano do primeiro mandato da presidente.
Com a entrega nesta quarta-feira (22) das explicações do governo federal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, a expectativa no meio político se volta para a decisão final sobre as contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, último ano do primeiro mandato da presidente.
Entenda o que o TCU vai fazer e cada etapa da análise das contas:
Prazo para explicações
Em 17 de junho, o TCU deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff esclarecesse indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização nas contas do governo. Com isso, foi adiada a votação do relatório prévio que analisa receitas e despesas federais de 2014.
O que são as ‘pedaladas’
As chamadas pedaladas fiscais, um dos itens questionados pelo TCU, consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.
Para o TCU, a prática configura “empréstimo” ao governo, o que estaria violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o processo no tribunal, as pedaladas somam R$ 40 bilhões. Para auditores do TCU, os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para maquiar as contas públicas, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública).
Desde que ficaram constatadas as manobras das pedaladas, o governo adotou a estratégia de argumentar que os atrasos no repasse de recursos são regulares e que a prática não é nova, tendo sidoo adotada desde 2001, ano em que o país era governado por Fernando Henrique Cardozo.
Atribuição do TCU
Com as explicações apresentadas, o TCU analisará as contas. Por estar ligado ao Poder Legislativo e ser considerada um braço auxiliar do Congresso, o tribunal não tem o poder de reprovar as contas. Porém, todos os anos tem o dever de produzir um parecer em que avalia a atuação e o cumprimento de regras e leis pela presidente e sua equipe. Essa avaliação é encaminhada ao Congresso, que tem a prerrogativa de fazer o julgamento das contas.
Ordem de votação no plenário
Antes de o parecer do TCU sobre as contas de 2014 ser julgado pelo Congresso, os parlamentares deverão votar os relatórios de anos e governos anteriores. Isto porque a análise das contas públicas não é feita pelo Congresso há 12 anos. O presidente da Câmara (PMDB-RJ),Eduardo Cunha já prometeu para agosto a votação dos pareceres dos governos anteriores. Com isso, a pauta fica limpa para o parlamento julgar as contas federais de 2014.
Eventual rejeição de contas pelo TCU
Caso o TCU rejeite as contas, cenário tido por muitos como o mais provável, o parecer será, então, enviado para análise do Congresso. A rejeição pelo TCU seria inédita. Somente em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.
Relatório do TCU no Congresso
Após ser votado no TCU, o relatório deve, primeiro, ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo. Por se tratar de um parecer, mesmo que oTCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos: podem acatar a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.
Eventual rejeição no Congresso
Se as contas do governo forem rejeitadas nessas votações, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment, caso fique configurado que a petista cometeu crime de responsabilidade.
Aprovação no Congresso com ressalvas
Outro cenário possível é a aprovação com ressalvas. Esse tipo de resultado no Congresso pode ocorrer, por exemplo, caso o TCU decida pela rejeição das contas e Congresso prefira aprovar o balanço. Na prática, as ressalvas não implicam em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
Na opinião do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, a tendência é de que os senadores e deputados sigam a recomendação do tribunal. O TCU não tem decisão final. Eles emitem um parecer que deve ser, e é, considerado pelo Congresso. Seria uma leviandade o Congresso aprovar as contas caso o tribunal vote pela rejeição, explicou o ministro aposentado.
Aprovação das contas pelo TCU
A mesma lógica pode ser seguida se o TCU votar pela aprovação das contas de 2014 do governo federal. Neste caso, os mesmos dois caminhos podem ser seguidos: os parlamentares podem optar por acatar a decisão do tribunal ou ir de encontro à corte e votar por rejeitar as contas de Dilma.
Na opinião de Velloso, caso o TCU dê parecer pela aprovação das contas, seria impossível o Congresso votar pela rejeição. Dificilmente ocorreria de o Congresso rejeitar com o TCU dando parecer pela aprovação. Essa hipótese, na verdade, não ocorreria jamais. É impossível. Seria uma aberração, disse. Velloso afirmou que, neste caso, a presidente Dilma Rousseff poderia recorrer da decisão no Supremo.
Caso as contas de Dilma sejam rejeitadas pelo Congresso, há possibilidade de setores da oposição darem início a um processo de tentativa de impedimento da presidente, alegando crime de responsabilidade.
Apesar disso, a tese pode ser enfraquecida pelo fato de que a prática das pedaladas foi identificada no primeiro mandato de Dilma, e não no atual.
Para o ministro Carlos Velloso, o fato de Dilma ter sido reeleita pode fazer com que ela sofra um impedimento. Mas essa tese não é unânime, ressalvou. A Constituição foi escrita quando não existia a reeleição. Depois veio a emenda que a possibilitou. Essa situação de reprovação nas contas no último ano do primeiro mandato ficou em aberto na legislação. Na reeleição, esta questão não está bem tratada, explicou o ministro.
Análise ‘política’
Desafeto declarado do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou na última semana que a análise das contas públicas, em especial das pedaladas fiscais, será política, e não técnica, como defende o governo. Cunha ressaltou que a decisão técnica caberá aos ministros do TCU, e que a decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo caberá ao Legislativo, que fará uma análise política.
Papel do TCU
A Constituição de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Entre as competências constitucionais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
Também cabe ao tribunal determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
Fonte: Portal G1.
