Com a aprovação da proposta original da Medida Provisória – MP nº 630/2013 pelo Congresso Federal, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações – RDC apenas para obras de presídios, a discussão sobre a reformulação da Lei de Licitações deverá ganhar prioridade.
Com a aprovação da proposta original da Medida Provisória – MP nº 630/2013 pelo Congresso Federal, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações – RDC apenas para obras de presídios, a discussão sobre a reformulação da Lei de Licitações deverá ganhar prioridade. O Senado já agendou uma audiência conjunta das comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça para debater a questão na próxima semana.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da proposta de revisão da Lei nº 8.666/1993, fez um apelo à senadora relatora da MP 630, Gleisi Hoffmann (PT-PR), para que aceitasse votar o texto original da medida, em favor da aceleração da revisão da Lei de Licitações. De acordo com Kátia Abreu, as propostas de Gleisi poderiam ser incluídas no Projeto de Lei do Senado nº559/2013, resultante da comissão especial que estudou o aperfeiçoamento da Lei de Licitações em 2013. Na ocasião, diversos segmentos da sociedade foram ouvidos e puderam contribuir para a melhoria da legislação que rege as compras públicas no Brasil.
Para o Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, o especialista em Licitações Jaques Reolon, é imprescindível a retomada das discussões para o aprimoramento da Lei. “A 8.666 está defasada e precisa de uma profunda revisão. Há burocracia demais e capacitação do servidor de menos. Essa é a oportunidade de o Senado construir uma legislação mais eficiente e dinâmica, que privilegie a qualidade em relação ao preço”, conclui Reolon.
Fonte: Canal Aberto Brasil
