Em manifestação no Plenário do Senado Federal, o senador Dalirio Beber pediu o apoio dos demais parlamentares para a Proposta de Emenda Constitucional nº 143/2015, que amplia o mesmo modelo de desvinculação de receita utilizado pela União – DRU para os estados e municípios. Por meio da DRU, o Governo Federal pode usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Em manifestação no Plenário do Senado Federal, o senador Dalirio Beber pediu o apoio dos demais parlamentares para a Proposta de Emenda Constitucional nº 143/2015, que amplia o mesmo modelo de desvinculação de receita utilizado pela União – DRU para os estados e municípios. Por meio da DRU, o Governo Federal pode usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
As desvinculações de receita garantem maior mobilidade aos gestores na utilização dos recursos públicos, uma vez que grande parte desses valores já tem destinação estabelecida. De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, a PEC prevê a possibilidade de desvinculação de 20% de receitas de estados, municípios e Distrito Federal por um prazo inicial de 8 anos.
Como justificativa para a proposta, o parlamentar argumentou que “apesar de a Constituição assegurar a transferência de recursos para estados e municípios, nos últimos anos, a União transferiu tantas responsabilidades financeiras a esses entes, sem identificar suas fontes de recurso, que estas prejudicaram significativamente seus orçamentos anuais”, concluiu o parlamentar.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: continuamente o Congresso Nacional abre discussão sobre mecanismos que buscam equilibrar a repartição de recursos entre os entes federados, de modo a reequilibrar o aporte de recursos com as obrigações dos estados e municípios. Embora a DRU seja um mecanismo que pode dar maior mobilidade a esses entes, mais efetivo seria realizar um amplo debate sobre o pacto federativo.
Vale lembrar que a prorrogação da DRU segue em análise no Congresso Nacional. Sob a alcunha de PEC nº 04/2015, a proposta aguarda votação da comissão especial criada para a análise do tema.
Com informações da Agência Senado.
