Após os esforços do presidente do Senado, Renan Calheiros, para evitar atrasos nas votações, o Plenário da Casa votará hoje, 13, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Após os esforços do presidente do Senado, Renan Calheiros, para evitar atrasos nas votações, o Plenário da Casa votará hoje, 13, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Os senadores já aprovaram a PEC em primeiro turno por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, a proposta precisa passar por nova votação. Para ser aprovada e seguir para a promulgação do Congresso Nacional, a PEC precisa ter o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores – 49 dos 81.
A previsão dos senadores já era votar o segundo turno da PEC hoje. Na semana passada, após o afastamento de Renan Calheiros por um ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, a Casa não fez algumas das sessões previstas, o que, em tese, atrasaria a votação da proposta, prioritária para o presidente Michel Temer. Tendo em vista que o plenário do STF manteve Renan no cargo, o presidente fez três sessões em um dia, a fim de garantir a votação da PEC no prazo acordado entre os líderes partidários.
Enquanto a base de apoio do Governo do presidente Temer defende a medida, argumentando que a PEC é essencial para o reequilíbrio das contas públicas, a oposição diz que a proposta representará o “congelamento” dos investimentos públicos em saúde e educação.
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece algumas regras, como: as despesas da União somente poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%, e, nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Ainda, se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes; se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar; e os gastos com saúde e educação somente serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: nesta semana, a Datafolha fez uma pesquisa que identificou que a maioria dos brasileiros (60%) é contra a PEC do Teto dos Gastos Públicos. Para os brasileiros pesquisados, a PEC trará mais prejuízos que benefícios. A meu ver, no entanto, a PEC do Teto dos Gastos é assunto fundamental para o gestor público. Afinal, serão necessárias a adequação orçamentária e a realocação dos recursos. O ordenador de despesas precisará planejar com muito mais cautela a destinação da verba para evitar desfalques em áreas essenciais. As limitações das despesas, entretanto, não podem atingir a prestação dos serviços, principalmente os voltados à saúde e à educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços.
Com informações do portal G1.
