A proposta é de se revogar a Lei 8.666/93 e o atual Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para unificá-las. Outros ajustes também seriam feitos, em uma legislação a ser cumprida por União, estados e municípios.
Uma nova Lei de Licitações, em discussão no Senado, ganhará uma proposta formal na quinta-feira, quando a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) deve entregar seu relatório à comissão especial destinada a reformar essas normas. A proposta, que promete provocar polêmica, é de se revogar a Lei 8.666/93 e o atual Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para unificá-las. Outros ajustes também seriam feitos, em uma legislação a ser cumprida por União, estados e municípios.
O texto não foi bem-visto por representantes de empresários, mas segue ideias defendidas pelo governo federal. A proposta foi elaborada a partir de sugestões de governos, empresas e entidades de classes em busca de uma lei mais moderna e mais próxima à realidade, em que muitas das previsões legais não conseguem evitar distorções em contratações estatais.
O projeto acabou incorporando praticamente todo o amparo legal já existente, mas cria novas opções e oferece ao gestor diversas alternativas de procedimentos licitatórios, de forma que ele possa optar por aquele mais conveniente, dependendo da ocasião. Por esse motivo — e por ter 176 artigos, contra 126 da 8.666 —, o texto tem sido chamado de “Frankenstein” por representantes de empresários.
Critérios qualitativos preservados
Havia uma expectativa de mercado de que fosse privilegiado o critério preço em todas as contratações, mas a senadora preservou critérios de habilitação técnica e de critérios mais qualitativos nas propostas, o que pode evitar aditivos, mas também aumentar a margem para subjetividades nas contratações, segundo representantes do setor empresarial.
A indicação da senadora vai em linha com o que defendia o governo, principalmente a secretária do PAC, no Ministério do Planejamento, que solicitou na discussão a “valorização dos julgamentos por técnica” e uma revisão no conceito de julgamento objetivo. Pelo projeto, o governo mantém ainda artifícios para contratações criados no âmbito do RDC, como a possibilidade de oferecer remuneração variável conforme o nível de desempenho do executor de determinado serviço.
Setores empresariais entendem que esse pode ser um estímulo à competição entre as empresas, mas também pode comportar desvios para favorecimento de concorrentes.
A proposta altera, ainda, um item polêmico nas contratações via RDC, que tinham apenas 30 dias entre o edital e a entrega de propostas, o que poderia favorecer quem tivesse informação privilegiada. O novo prazo seria de 60 dias.
No debate, porém, a Controladoria-Geral da União (CGU) indicou que a mudança no marco legal das licitações “jamais será remédio bastante eficiente e suficiente” para distorções nos processos. Procurada, a senadora não respondeu ao GLOBO antes do fechamento desta edição. A proposta deve ser votada em plenário apenas no ano que vem.
Fonte: Jornal O Globo
