Mais da metade dos senadores assinaram pedido para votar em Plenário o fim do foro privilegiado. Um grupo formado por 41 senadores assinou um requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função seja incluída na pauta de votações do Plenário do Senado.
Mais da metade dos senadores assinaram pedido para votar em Plenário o fim do foro privilegiado. Um grupo formado por 41 senadores assinou um requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função seja incluída na pauta de votações do Plenário do Senado. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ em novembro do ano passado, mas para ser votada precisa ser incluída na pauta pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE).
A proposta foi apresentada por Álvaro Dias (PV/PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em que autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e corrupção. O foro privilegiado confere o direito de essas autoridades serem processadas somente no Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, com o fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira instância da Justiça.
Segundo o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede/AP), o requerimento assinado pelos 41 senadores será apresentado na próxima terça, 21. O senador espera que o presidente da Casa inclua a PEC na pauta e agende as datas para a análise da medida. Isso porque, por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos de votação e receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se a PEC passar pelo Senado, vai para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos e receber o apoio, nas duas votações, de pelo menos 308 deputados.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: diante dos holofotes da imprensa, seria muito cômodo defender o fim da prerrogativa de foro. Mas essa teoria não é interessante. Além da morosidade, o juiz de primeiro grau está mais sujeito a pressões políticas e econômicas, em especial os que atuam em pequenos municípios. Com a prerrogativa, garante-se que as autoridades públicas brasileiras sejam julgadas por magistrados mais qualificados, mais isentos e, na maioria dos casos, com uma carga processual bem menor do que nas instâncias inferiores. O chamado foro privilegiado, de privilégio não tem nada. Trata-se apenas de um direito, uma garantia de julgamento isento, sem excessos e sem estrelismos.
Fonte: portal G1.
