O PLS altera a Lei Complementar nº 95/1998, que regula o processo de produção de leis. O texto insere um novo capítulo, orientando o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas.
por Kamila Farias
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 04, o projeto de lei – PLS nº 488/2017, que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que crie nova política pública. A proposta, do senador Roberto Muniz (PP/BA), busca melhorar a responsabilidade gerencial da Administração Pública e segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PLS altera a Lei Complementar nº 95/1998, que regula o processo de produção de leis. O texto insere um novo capítulo, orientando o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas. Com isso, todo projeto com esse objetivo deverá trazer uma avaliação prévia de seu impacto, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas.
Assim, ao ser criada uma nova política pública, devem ser definidos: os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; as competências das principais partes envolvidas, com respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo e os recursos disponíveis; e o plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir e as medidas mitigadoras para tratá-los.
O senador destacou que o PLS foi fruto de discussões com membros do Tribunal de Contas da União, com contribuições da Consultoria Legislativa do Senado, de técnicos da Câmara dos Deputados e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um dos graves problemas do País, o que acaba resultando em desperdício de recursos públicos. O gestor deve estar sempre alinhado às mais modernas boas práticas no âmbito de políticas públicas, afinal ele é quem desenvolve e garante a implementação social. Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Vale destacar que as ações de políticas públicas devem ser acompanhadas por todos, principalmente pelo cidadão, que tem o direito de fazer cobranças e exigir melhorias.
Com informações da Agência Senado.
