O Plenário do Senado Federal realizou ontem, 14, a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização, que tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores
O Plenário do Senado Federal realizou ontem, 14, a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57/2016, a chamada PEC da Desburocratização, que tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores. Além disso, determina a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e o incentivo à aplicação de tratamento especial e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O senador José Maranhão (PMDB/PB) é o relator da matéria.
Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, sendo aprovada se obtiver os votos favoráveis de três quintos dos votos dos deputados – 308 – e dos senadores – 49. O presidente da comissão especial de juristas que elaboraram o anteprojeto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ Mauro Campbell, afirmou que o texto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.
Seguindo esse caminho, o Ministério da Justiça e Cidadania publicou a Portaria nº 32/2017, que instituiu o projeto de desburocratização da pasta. A norma destaca, como um dos objetivos, o aumento na efetividade da realização de suas competências, gerando maior valor para a sociedade e usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério. Além disso, pretende-se tornar a gestão mais eficiente e o processo de tomada de decisão mais rápido. Por fim, o Ministério espera ampliar a efetividade das fe rramentas de controle interno.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: no Brasil, o cidadão tem o ônus de fornecer suas informações por meio da reapresentação dos documentos a cada demanda. Muitas vezes, a exigência se torna um óbice à solução do problema. O esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas, em que já estão presentes as informações, facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público.
Com informações do portal da Agência Senado.
