O projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está pronto para ser votado no Plenário, estabelece que o Poder Executivo terá até o final de setembro para propor ao Congresso Nacional a alteração da meta fiscal relativa ao exercício em curso, e o descumprimento da norma configuraria crime de responsabilidade.
por Kamila Farias
O projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está pronto para ser votado no Plenário, estabelece que o Poder Executivo terá até o final de setembro para propor ao Congresso Nacional a alteração da meta fiscal relativa ao exercício em curso, e o descumprimento da norma configuraria crime de responsabilidade.
Pelo texto original do projeto, a data limite para o governo propor alteração da meta fiscal seria o final do primeiro semestre do exercício financeiro, ou seja, até julho. Uma emenda proposta pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) alterou o prazo para setembro. Segundo ele, a mudança busca assegurar ao Poder Executivo “flexibilidade mínima” diante de eventos alheios à gestão fiscal, devidamente fundamentados.
Jucá pretendia também retirar do texto a menção a crime de responsabilidade. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aceitou flexibilizar o prazo, mas manteve o crime de responsabilidade. Também de autoria de Jucá, uma segunda emenda de Plenário foi aceita. A medida aperfeiçoa as regras para a apresentação da proposta de alteração da meta fiscal. O Executivo terá de apresentar, junto à fundamentação, análise do comportamento das receitas e das despesas públicas, a fim de demonstrar possíveis frustrações na arrecadação.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a meta fiscal é o resultado da gestão financeira a ser entregue pelo Governo Federal e registrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A expectativa da receita a ser arrecadada menos a estimativa de gastos ao longo do ano leva ao chamado resultado primário. A meta fiscal é o valor do resultado primário que o Governo deve atingir. O assunto ganhou relevância em 2016, com a aprovação no Congresso Nacional da alteração das metas fiscais para 2017 e 2018, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em setembro do ano passado. Para 2018, o governo está autorizado a registrar déficit de até R$ 159 bilhões.
Com informações da Agência Senado.
