A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal pode votar a proposta de emenda constitucional – PEC nº 58/2016, que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. O texto tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão.
por Kamila Farias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal pode votar a proposta de emenda constitucional – PEC nº 58/2016, que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. O texto tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão.
De acordo com a Constituição Federal, os servidores públicos da Administração direta federal têm seus salários limitados à remuneração prevista para os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que, atualmente, é de R$ 33.763,00. Esse limite também se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
De acordo com o autor da PEC, o senador Dário Berger (PMDB/SC), o texto objetiva restabelecer a regra constitucional original, que vigorou até 1998, quando uma emenda limitou o cumprimento da regra às estatais que dependem da União. O senador também argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.
O relator da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que disse julgar adequado e oportuno que a regra constitucional seja adaptada “aos novos tempos de absoluta escassez de recursos públicos”.
Comentário do advogado Murilo Jacoby Fernandes: essa limitação ocasiona sérios problemas de ordem prática, porque a remuneração é um fator preponderante para atingir níveis almejados de eficiência, de qualidade e de reter talentos. Há muitas entidades públicas de saúde impossibilitadas de manter em seus quadros profissionais de expertise diferenciada, porque estes são atraídos pelas elevadas remunerações da iniciativa privada, por exemplo. A arcaica formatação jurídica do sistema remuneratório público, segmentada basicamente em vencimento básico, vantagens, gratificações, adicionais e outros, não permite a retribuição pecuniária por resultados, produtos ou metas, que poderia resolver a situação. A lógica remuneratória de permitir que empregados e dirigentes de estatais percebam valores superiores ao teto constitucional está atrelada à necessidade de possuírem atratividade para reter talentos indispensáveis à gestão dos negócios empresariais.
Com informações da Agência Senado.
