O Senado deve aprovar nesta semana a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC nº 77/2015 já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. O projeto possibilita o acesso a mais recursos e torna a prestação de contas mais facilitada. A justificativa é que os municípios têm escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
O Senado deve aprovar nesta semana a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC nº 77/2015 já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. O projeto possibilita o acesso a mais recursos e torna a prestação de contas mais facilitada. A justificativa é que os municípios têm escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.
Na pauta também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira. Na semana passada, a Comissão de Trabalho rejeitou o projeto.
Na Câmara, o destaque é a Medida Provisória nº 759/2016, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, que deve ser votada em Plenário. Apesar de a MP já ter sido enviada à sanção presidencial, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando a votação, pela Câmara, de emendas aprovadas pelos senadores.
Outra medida que tranca a pauta é a MP nº 770/17, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine. A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: temos assuntos importantes para o País nesta semana. A reforma trabalhista, por exemplo, é fundamental para incentivamos a retomada do crescimento e a geração de empregos. Empreender no Brasil é uma tarefa hercúlea: a carga tributária é elevadíssima, a burocracia onera o processo produtivo, e a falta de flexibilização contratual impede a criação de certos postos de trabalho.
Outro assunto de grande visibilidade é o Simples Municipal. O senador Anastasia foi preciso ao atacar uma problemática dos pequenos municípios: a falta de mão de obra especializada impede projetos de qualidade. O ideal seria investir na oferta de qualificação de profissionais nas localidades menores, mas, enquanto isso não ocorre, a facilitação da prestação de contas resolve paliativamente um problema crônico, sem descuidar do rigoroso combate à corrupção.
Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.
