O Supremo Tribunal Federal – STF analisará nesta quarta-feira, 03, a constitucionalidade de dispositivo estadual que trata sobre o processo e julgamento do governador perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ nos crimes comuns
O Supremo Tribunal Federal – STF analisará nesta quarta-feira, 03, a constitucionalidade de dispositivo estadual que trata sobre o processo e julgamento do governador perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ nos crimes comuns. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI movida pelo partido Democratas contra o art. 92, § 1º, inc. I, da Constituição do Estado de Minas Gerais. A ADI questiona que a interpretação literal do dispositivo indica que, independentemente do crime sobre o qual se ajuizou ação penal e qualquer que seja o meio utilizado para promovê-la – denúncia ou queixa-crime –, deve o governador mineiro ser afastado caso seja recebida denúncia ou queixa pelo STJ.
A Corte deverá firmar entendimento no caso de cometimento de ilícitos previstos no art. 1º, inc. I, alínea “e” da Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar nº 64/1990 – e se há necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa. A decisão do STF pode ter impacto sobre o atual governador, Fernando Pimentel, que é investigado pela Polícia Federal.
A Procuradoria-Geral da República – PGR já opinou pela dispensa da autorização da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o governador do estado. Recomenda, então, o conhecimento e a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou a queixa”. O julgamento estava suspenso desde março e será retomado com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: em outubro do ano passado, o STJ decidiu encaminhar a denúncia contra o governador à Assembleia Legislativa após a maioria dos ministros entender que é necessária autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo. A decisão do STF deve impactar ainda outras ações diretas de inconstitucionalidade similares. Ao que parece, o STF deve seguir o parecer da PGR para afastar a necessidade de autorização dos deputados estaduais.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
