O princípio da insignificância e a Administração Pública
04/12/17por J. U. Jacoby Fernandes O princípio da insignificância ou princípio da bagatela surgiu no Direito Penal para situações...
Leia Mais +por J. U. Jacoby Fernandes O princípio da insignificância ou princípio da bagatela surgiu no Direito Penal para situações...
Leia Mais +