Projeto fixa critérios para pedidos de revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF
27/12/18![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2018/08/STF.-320x100.jpg)
por Matheus Brandão Projeto de Lei da Câmara dos Deputados pretende fixar critérios para os pedidos de revisão e...
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17/08/18![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/10/agendamentoinss-320x100.jpg)
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19/04/18![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2018/04/6b8eea_37afff4efae448aeadb166b185cab57f-320x100.jpg)
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