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A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei – PLS nº 116/2017-Complementar,...
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05/07/19
Por Kamila Farias A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal aprovou, em decisão final,...
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03/07/19
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01/07/19
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27/05/19
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09/04/19
O dispositivo legal, sancionado sem vetos, torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que...
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04/04/19
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