Projeto de lei autoriza dispensa de certidão de tributos em recuperação judicial
27/08/18por Alveni Lisboa Empresas que desejarem requerer recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos...
Leia Mais +Aprovada MP que dispensa órgão público de reter tributo em compra de passagem aérea
01/06/18por J. U. Jacoby Fernandes A Medida Provisória nº 822/18, que dispensa os órgãos públicos federais de reterem na...
Leia Mais +Programa de regularização tributária e confissão de dívida
19/01/18por J. U. Jacoby Fernandes Para a realização das atividades constitucionalmente determinadas, o Estado busca, por meio dos tributos,...
Leia Mais +