Em debate realizado no Conselho de Comunicação Social – CCS do Senado, Ivan Rogedo, representante do Tribunal de Contas da União – TCU no encontro, afirmou que a maior parte dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust não é utilizada para o desenvolvimento do setor
Em debate realizado no Conselho de Comunicação Social – CCS do Senado, Ivan Rogedo, representante do Tribunal de Contas da União – TCU no encontro, afirmou que a maior parte dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust não é utilizada para o desenvolvimento do setor. O debatedor explicou que esses recursos são desviados pelo governo para outras finalidades, como o pagamento do déficit primário ou da dívida pública, por meio do mecanismo de Desvinculação das Receitas da União – DRU ou da edição de medidas provisórias.
Matéria publicada pela Agência Senado destaca que o fundo foi criado para garantir a universalização da telefonia fixa e arrecadou aproximadamente R$ 20 bilhões nos últimos anos, mas apenas 0,44% desse montante foi aplicado em atividades do setor. Rogedo explicou que, embora a auditoria do TCU tenha apontado inconsistências na utilização dos fundos, “o uso dos recursos em atividades diversas não pode ser considerado irregular, visto que a forma de desvinculação foi legal, embora ainda haja controvérsias quanto ao emprego de MPs com essa finalidade”.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: embora a matéria destaque que o uso dos recursos em atividades que não o desenvolvimento da comunicação seja possível e não se mostre, de pronto, ilegal, é certo também que, diante do caso concreto, o governo faça uma reavaliação da existência desse fundo. Não nos parece justo do ponto de vista da transparência que a população contribua para um fundo que se pretende como vetor de desenvolvimento setorial se isso não é efetivamente o que ocorre na prática.
Se não há benefícios para o setor, melhor seria se o governo buscasse outro mecanismo de arrecadação para honrar os seus compromissos, devolvendo ao Fust a sua função precípua. Não há sentido em existir um fundo virtual que funcione apenas como destino arrecadatório para que o governo utilize os recursos para as despesas comuns.
Fonte: Agência Senado.
