Conforme a Corte de Contas, aproximadamente R$ 5,75 trilhões provenientes da arrecadação tributária, renúncias fiscais e demandas judiciais, entre outros, deixam de ser fiscalizados anualmente devido à falta de informações prestadas pela Receita Federal.
Por Kamila Farias
O Tribunal de Contas da União – TCU deu 180 dias para o Ministério da Economia apresentar um plano de ação que permita a auditoria em dados da Receita Federal. Conforme a Corte de Contas, aproximadamente R$ 5,75 trilhões provenientes da arrecadação tributária, renúncias fiscais e demandas judiciais, entre outros, deixam de ser fiscalizados anualmente devido à falta de informações prestadas pela Receita Federal.
O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, afirmou que o plano foi negociado com o Ministério da Economia. “Isso foi negociado ponto por ponto e o governo se comprometeu a publicar um decreto regulamentando a permissão de acesso do tribunal a informações da Receita”, explicou.
Na prática, os dados negados ao Tribunal são franqueados a outros órgãos. Até mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, com metade da composição formada por conselheiros indicados por entidades sindicais, tem acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal e os franqueia a estagiários, terceirizados e entidades privadas prestadoras de serviços.
Em 16 de maio, o TCU afirmou que a chamada “sala de sigilo” da Receita Federal dificulta a fiscalização plena pelos órgãos de controle. O Tribunal argumentou que a medida pode caracterizar obstrução de fiscalização. Para o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, embora a criação da sala de sigilo tenha representado algum avanço, “a forma prevista para o seu uso no que diz respeito ao acesso às informações da RFB e à documentação dessas informações como papel de trabalho não foi suficiente para mitigar as limitações identificadas em anos anteriores pela corte”.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: Na nota à 4ª edição da obra Tribunais de Contas do Brasil, trouxemos à memória que em 1890, Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda, idealizou um órgão que enaltecesse a vigilância e a moralidade dos atos administrativos ligados a distribuição e gestão do erário da Nação. Em meio a um cenário de mudanças, em que recentemente o Brasil havia deixado de ser Império para se tornar uma República democrática, era criado o Tribunal de Contas da União – TCU. Evoluímos muito nesses quase 130 anos em termos institucionais e também tecnológicos. A segurança nos ambientes digitais apresenta-se como um complexo desafio diante da necessidade dos órgãos de controle e segurança. Certamente chegaremos a um consenso, a um ponto de equilíbrio entre essas duas instituições tão relevantes para a regularidade da aplicação do erário.
