O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU aprovou ontem, 25, um pedido da ministra Ana Arraes para realização de uma auditoria para analisar as medidas emergenciais de contenção da crise penitenciária.
O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU aprovou ontem, 25, um pedido da ministra Ana Arraes para realização de uma auditoria para analisar as medidas emergenciais de contenção da crise penitenciária. A ação será coordenada juntamente com os tribunais de contas dos estados e municípios. Os auditores devem analisar as ações de gestão, os custos e as tecnologias empregadas no sistema carcerário.
“Em um país com mais de 1,4 mil estabelecimentos prisionais, a ausência de um modelo nacional de gestão, a deficiência na aplicação de recursos públicos e o descumprimento de normas de organização funcional têm por consequência a degradação do sistema prisional, o aumento da insegurança e a violação de direitos humanos”, destacou a ministra.
A unidade de controle externo do TCU deverá realizar, ainda, um mapeamento da situação do sistema penitenciário brasileiro. Os presídios são de responsabilidade dos estados, que dispõem de quase R$ 3 bilhões para investimento em aprimoramentos da estrutura física, contratação de pessoal e programas de ressocialização.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: hoje o Estado Brasileiro gasta quase três vezes mais com presos que com um aluno da rede pública. Isso possui dois vieses distintos, mas igualmente alarmantes: o baixo investimento em educação e a ineficácia do falido sistema prisional do País. Se o modelo não for repensado, o montante gasto com as unidades prisionais tende a crescer vertiginosamente. É preciso reestruturar a função do encarceramento, que somente deve ocorrer em casos de crimes cometidos com emprego da violência. O Direito nos fornece diversas alternativas de punição mais eficazes que essa.
Fonte: portal do TCU.
