Trabalho proíbe empresas com sócios em comum de participarem da mesma licitação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca proibir a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum. A norma altera a Lei de Licitações e é proveniente de uma sugestão aprovada pela Comissão de Legislação Participativa

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca proibir a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum. A norma altera a Lei de Licitações e é proveniente de uma sugestão aprovada pela Comissão de Legislação Participativa. Além disso, os pagamentos decorrentes de contrato devem ser realizados por via bancária diretamente na conta da empresa contratada.

Matéria publicada pela Agência Câmara destaca o apoio da relatora Gorete Pereira ao projeto. “É necessário para manter o ordenamento jurídico sempre efetivo de forma a evitar a ocorrência de irregularidades no processo”. A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Constituição da República destaca que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Essa igualdade na competição é princípio basilar nos procedimentos licitatórios.

Desse modo, a proposição legislativa apenas positiva algo que já é consolidado doutrinariamente. A relação estabelecida por conta dos sócios em comum poderá atentar contra a lisura do processo, devendo ser afastada.

Fonte: Agência Câmara.

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