O termo de concessão do direito de uso foi assinado ontem, 07/05, pelo presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, e o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais.
Por Kamila Farias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 fez parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais –TJMG para ceder o uso do “SEI Julgar”, ferramenta que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
O SEI Julgar permite a gestão eletrônica das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real promovendo agilidade, sustentabilidade e economia de recursos. O termo de concessão do direito de uso foi assinado ontem, 07/05, pelo presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, e o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: os processos administrativos estão regulamentados pela Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999. De acordo com seu art. 2o, “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A virtualização dos processos é uma tendência e cumpre vários desses princípios, em especial o da eficiência, quando permite a possibilidade de atuação simultânea de diversas unidades distantes fisicamente em um mesmo processo, bem como a óbvia economia de recursos materiais como folhas de papel, envelopes e custos com a remessa de documentos.
Com informações do portal Conjur.
