União altera pacote de licitação de áreas portuárias

Em cerca de 30 dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai emitir um parecer sobre os primeiros processos licitatórios de áreas portuárias após a promulgação da Lei 12.815, a nova Lei dos Portos. Mas, antes de enviar os textos dessas concessões ao órgão, o Governo Federal fez algumas mudanças nos leilões. Dois lotes do Porto de Santos, o STS 8 e o STS 22, não mais serão licitados e outras instalações foram incluídas no processo.

Segundo consultores portuários, estas não serão as únicas alterações feitas antes do certame, previsto para ocorrer ainda neste ano.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável pelas licitações, recebeu mais de 3,1 mil manifestações durante o período de consulta pública para o leilão das áreas no complexo santista e em portos paraenses. Algumas delas surtiram efeito e foram atendidas, como o aumento do período de concessão das instalações.

Agora, as áreas serão licitadas por 25 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Inicialmente, o prazo para arrendamento variava entre dez e 25 anos, dependendo do terreno. E a Taxa Interna de Retorno (TIR) dos investimentos foi fixada em 8%. Rumores de que ela seria de 7,5% irritaram empresários, que apontavam o percentual como um entrave para novos negócios nos portos brasileiros.

Críticas e questionamentos do setor também garantiram que dois lotes do Porto de Santos deixassem de ser licitados. Um deles, o STS 8, contempla uma área de 320 mil metros quadrados, utilizada pelaTranspetro, o braço logístico da estatal petrolífera Petrobras, na Alemoa. Nela, são movimentados granéis líquidos.

Com a retirada desse lote da concorrência, um outro problema deixa de existir. Trata-se do impasse em relação à ampliação do Píer da Alemoa, cujo projeto, executado pela Associação Brasileira de Terminais Líquidos (ABTL), no valor de R$ 9 milhões, será doado à Codesp.

“Esta era uma interrogação, já que ainda há prazo de renovação para a Transpetro e trata-se de uma área que também é explorada pelo Governo. Já era esperada essa supressão, assim como a outra que ocorreu”, afirmou o consultor portuário e ex-presidente do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos Sérgio Aquino.

O outro lote citado pelo consultor é o STS 22, que contempla uma área de 70 mil metros quadrados em Conceiçãozi-nha, na Margem Esquerda (Guarujá) do complexo. Destinada à movimentação de açúcar e outros granéis sólidos, ela é explorada, hoje, pelo Terminal de Exportação de Açúcar de Guarujá (Teag).

“Neste caso, a empresa apontou um erro por parte do Governo, em relação à data de vencimento do contrato, por isso, esta área não poderia ser licitada”, destacou Aquino.

Segundo informações da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a Autoridade Portuária de Santos, o arrendamento do terreno ocupado pela Teag é válido até 7 de julho de 2018. Portanto, ele não pode ser incluído neste pacote de licitações, destinado á áreas com o prazo de concessão vencido ou para terminar nos próximos quatro anos, até 2017.

De acordo com a Secretaria e Portos (SEP), houve ainda a inclusão de novos terminais no processo licitatório. No entanto, eles ainda não foram especificados.

Incógnita

Para Sérgio Aquino, uma terceira alteração foi feita, mas dúvidas pairam sobre ela. O plano original do Governo previa o arrendamento de todos os terminais do Corredor de Exportações, na Ponta da Praia, em Santos, como uma única instalação. Entre essas unidades, estava a operada pela ADM do Brasil.

Mas, há cerca de dez dias, o Palácio do Planalto anunciou que iria renovar o contrato da ADM e licitar apenas as demais áreas do Corredor.

Neste caso, novos estudos e editais têm de ser elaborados, assim como uma nova audiência pública precisa ser realizada, afirmam consultores.

A SEP confirmou que, entre as mudanças no pacote, está a alteração na configuração do terminal de granel sólido no Corredor de Exportação, na Ponta da Praia. No entanto, não disse se um novo estudo foi feito, limitando-se a dizer que a modificação visa a preservação da concorrência.

Mais mudanças

Para especialistas entrevistados por A Tribuna, não estão descartadas mais modificações. “Outras mudanças ainda podem ser feitas quando o TCU entregar o parecer. Mas todo o processo precisará ser refeito. Ainda não considero nada decidido e é grande a possibilidade de que esta licitação não ocorra ainda neste ano, por conta das várias ações que devem ser ingressadas na Justiça”, disse Aquino.

A mesma opinião tem o consultor portuário Marcos Vendramini. Ele acredita que a licitação de áreas do Porto de Santos ocorrerá apenas depois do Carnaval, em março.

Além da supressão de dois lotes, Vendramini aponta a mudança nas exigências e nos objetos de contratos como alterações importantes. “No STS 10, tiraram as cargas de projeto e incluíram a exigência de construção e manutenção de 13,5 metros de cais, no valor de R$ 180 milhões. Também estão querendo congelar e tabelar os preços de infraestrutura e não informam como chegaram a esses valores”, afirmou Vendramini.

Segundo o consultor, ainda faltam critérios a serem explicados, já foram incluídos novos encargos para arrendatários. Sobre a TIR, o consultor garante que a fixação em 8% garantirá melhor rentabilidade e a possibilidade de empréstimos para novos investimentos.

Fonte: Brazil Modal