No âmbito do Distrito Federal, uma ação da Secretaria de Educação busca estabelecer a análise prévia, realizada pela unidade...

Em janeiro deste ano, destacou-se nesta coluna as hipóteses de aplicação de multa pelo TCU. A Corte de Contas...

Em vários dispositivos, a Lei nº 8.666/1993 aponta como vetor da atuação administrativa e dever do gestor público a indicação...

por J. U. Jacoby Fernandes Na última terça-feira, destacou-se nessa coluna o posicionamento do Tribunal de Contas da União...

Em mais uma tentativa de controlar os gastos públicos e promover o equilíbrio fiscal das contas da União, o...

Sob o aspecto da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos, o projeto separa com precisão aqueles que...

Efetivamente, o TCU mantém a posição sobre a possibilidade do pregão para serviços comuns de engenharia. Em julgado recente,...

Em última análise, representa um direcionamento para que se evite práticas que possam gerar ilicitudes ou fraudes.

Assim sendo, somente os agentes sujeitos ao dever de prestar contas submetem-se à jurisdição dos Tribunais de Contas.