Os limites de dispensa de licitação em razão de valor – art. 24, incs. I e II da Lei nº 8.666/1993 – já incluem os tributos incidentes na contratação?
26/10/17A resposta referente a essa questão encontra-se associada ao momento da composição do orçamento da contratação pública. Mesmo no...
Leia Mais +Tenho uma dúvida acerca do prazo para a impugnação de edital de processo licitatório, especificadamente pregão presencial. Levando em consideração que o edital encontra-se em conformidade com o artigo 41, §2º da Lei 8.666/93, bem como a data da abertura da sessão foi em uma sexta-feira (02/09/2016), considero que o prazo para os interessados impugnarem o respectivo edital expirou-se na terça-feira (30/09/2016). Todavia, empresas questionaram a intempestividade das impugnações, apresentando acórdãos do TCU. Diante do exposto, gostaria de saber o posicionamento do senhor quanto à presente matéria.
26/05/17Essa pergunta envolve um campo muito discutido na área de licitações e ainda não há um consenso entre os...
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O Governo Federal apresentou ontem, 7, um conjunto de novas concessões e privatizações após a segunda reunião oficial do...
Leia Mais +Qual a diferença entre consórcio e subcontratação?
16/01/17a permissão de que se faça a subcontratação de partes do objeto licitado é uma das formas de garantir...
Leia Mais +o que deve conter o projeto básico?
16/01/17a Lei nº 8.666/1993 estabeleceu os requisitos que o projeto básico deve atender, conforme se pode verificar no seguinte...
Leia Mais +Como ficaram as contratações de serviços especializados por meio de inexigibilidade de licitação sob a ótica da nova Lei das Estatais, houve mudanças?
16/01/17A Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais estabeleceu mudanças significativas a respeito da singularidade dos serviços: Art. 30....
Leia Mais +Quais são as principais características do contrato de “built to suit”?
24/09/16O contrato de built to suit é formado pela composição de relações jurídicas interdependentes encadeadas de forma sistêmica. Cada...
Leia Mais +PERGUNTA AO ESPECIALISTA PROFESSOR JACOBY Quem está em débito pode participar de licitação?
24/09/16Primeiramente, deve-se observar em que fase se encontra a licitação. Quem realiza o objeto tem direito de receber. Não...
Leia Mais +O que são regulamentos próprios de licitação?
24/09/16Vem proliferando-se, no âmbito da Administração Pública, o interesse de determinados órgãos em adotar regulamento próprio para dispor sobre...
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