Existe a possibilidade do objeto ser leasing de material (equipamento), como opção ao aluguel de material (equipamento) ou aquisição de material (equipamento). É possível licitar? Quais os cuidados a serem tomados?

Contratação de consultoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação. Limitação de valor em função da remuneração do chefe do executivo municipal.

Lei nº 8.666/1993, art 32: Pode a Auditoria Interna requerer atestado de exclusividade original ou autenticado em cartório, não aceitando cópia simples autenticada por servidor da instituição?

É possível à Administração, ao adquirir um veículo, dar como parte de pagamento um veículo de sua propriedade? Uma permuta com possível complementação em espécie?

Contratação de passagens aéreas é considerada compra ou serviços?

Um contrato emergencial (vigilância) de 180 dias, tendo finalizado e considerando o prazo para conclusão de novo processo licitatório (concorrência) de no máximo 40 dias, pode-se elaborar novo contrato emergencial por mais 60 dias até que se conclua o novo processo?

É possível contratar fornecimento de combustíveis, utilizando a modalidade de licitação credenciamento?

O Poder Judiciário pode dispensar licitação para fins de contratação de instituições financeiras e órgãos arrecadadores para recebimento de emolumentos judiciais, em única virtude de existência de uma só empresa especializada para atender todo o Poder Judiciário do Estado? Esclareço que nosso Estado é o único da federação onde os cartórios extrajudiciais não são privatizados, sendo o produto da arrecadação repassado ao Estado e, posteriormente, devido através de duodécimo.

É necessário que os membros da CPL sejam todos servidores municipais efetivos?