Há um limite temporal para realização de licitações e assinatura de contratos no período eleitoral, notadamente municipal? Qual fonte o Sr. indicaria para o aprofundamento quanto a este tema?

Sou funcionária pública, faço parte de uma Comissão de Licitação e gostaria de saber se podemos, mediante laudo da Secretaria de Informática, restringir a participação de licitantes que comprovadamente entregaram cartuchos que não eram originais ou que tiveram um índice de devolução bastante grande? Há possibilidade de testar os cartuchos?

Pode-se anular uma dispensa de licitação por vício no objeto da dispensa?

O Município ao fazer uma licitação cujo objeto era o asfaltamento de ruas da cidade, procedeu à licitação. Ocorre que deu ganho a uma firma que não apresentou certidões negativas junto ao INSS e FGTS, fazendo com que o TCM de Goiás rejeitasse o balancete. Pergunta-se: Teria alguma solução para reverter esse quadro na fase do RECURSO ORDINÁRIO? Quais seriam os argumentos cabíveis?

Pode-se contratar a assinatura de periódico da Revista Dialética de Direito Tributário por inexigibilidade, se for negativo, por quê?

É necessária a autorização da SPU para licitar serviço de lanchonete?

É possível obter informações quanto à obrigatoriedade do Projeto Básico e Termo de Referência, e quais as situações particulares?

Quando em uma licitação - Tomada de Preços - todos os licitantes não satisfizerem as exigências editalícias, por motivo de inabilitação de alguns e, simultaneamente, desclassificação das propostas comerciais de outros, é possível a Administração invocar o § 3º, do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 para convocá-los a apresentarem novamente as propostas e a habilitação, desta vez escoimados dos vícios existentes na primeira apresentação? A minha dúvida reside no fato de que o referido artigo somente prevê a hipótese de nova apresentação quando todos forem inabilitados ou todos tiverem suas propostas desclassificadas. O que dá a ideia de alternatividade, e não simultaneidade como é o caso acima citado.

Suponhamos que, em uma Tomada de Preços por Lote, a única empresa participante apresentou um valor acima do estimado no edital, mas esse valor ultrapassou em apenas R$ 200,00. É possível uma negociação? Em que posso embasar, na ata de negociação? É possível fazer negociação de preço na modalidade Tomada de Preços de serviços de obra e engenharia? Como fazer?