Se uma empresa que participou de uma licitação e interpretou errado o edital, entregando quantidade diferente de produtos de informática, poderá pedir e ser deferido o reequilíbrio econômico? É possível?

A comprovação de exclusividade pode ser atestada pelo administrador ou só pelos órgãos elencados no inciso I ,do art. 25 da Lei nº 8.666/1993? A simples menção de inviabilidade de competição serve para essa justificativa?

Em licitação na modalidade CONVITE, compareceu e apresentou proposta somente uma firma. Deve-se aceitar ou não? Já existe manifestação do TCU sobre o assunto? Se existe, como posso conseguir?

É possível impetrar Mandado de Segurança contra licitação?

Há um limite temporal para realização de licitações e assinatura de contratos no período eleitoral, notadamente municipal? Qual fonte o Sr. indicaria para o aprofundamento quanto a este tema?

Sou funcionária pública, faço parte de uma Comissão de Licitação e gostaria de saber se podemos, mediante laudo da Secretaria de Informática, restringir a participação de licitantes que comprovadamente entregaram cartuchos que não eram originais ou que tiveram um índice de devolução bastante grande? Há possibilidade de testar os cartuchos?

Pode-se anular uma dispensa de licitação por vício no objeto da dispensa?

O Município ao fazer uma licitação cujo objeto era o asfaltamento de ruas da cidade, procedeu à licitação. Ocorre que deu ganho a uma firma que não apresentou certidões negativas junto ao INSS e FGTS, fazendo com que o TCM de Goiás rejeitasse o balancete. Pergunta-se: Teria alguma solução para reverter esse quadro na fase do RECURSO ORDINÁRIO? Quais seriam os argumentos cabíveis?

Pode-se contratar a assinatura de periódico da Revista Dialética de Direito Tributário por inexigibilidade, se for negativo, por quê?