É necessária a autorização da SPU para licitar serviço de lanchonete?

É possível obter informações quanto à obrigatoriedade do Projeto Básico e Termo de Referência, e quais as situações particulares?

Quando em uma licitação - Tomada de Preços - todos os licitantes não satisfizerem as exigências editalícias, por motivo de inabilitação de alguns e, simultaneamente, desclassificação das propostas comerciais de outros, é possível a Administração invocar o § 3º, do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 para convocá-los a apresentarem novamente as propostas e a habilitação, desta vez escoimados dos vícios existentes na primeira apresentação? A minha dúvida reside no fato de que o referido artigo somente prevê a hipótese de nova apresentação quando todos forem inabilitados ou todos tiverem suas propostas desclassificadas. O que dá a ideia de alternatividade, e não simultaneidade como é o caso acima citado.

Suponhamos que, em uma Tomada de Preços por Lote, a única empresa participante apresentou um valor acima do estimado no edital, mas esse valor ultrapassou em apenas R$ 200,00. É possível uma negociação? Em que posso embasar, na ata de negociação? É possível fazer negociação de preço na modalidade Tomada de Preços de serviços de obra e engenharia? Como fazer?

A Lei nº 8.666/1993 (art. 14) determina que nenhuma licitação deve ser iniciada sem previsão de recursos orçamentários. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou essa vedação, determinando equiparar-se a uma operação de crédito e estar vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços (art. 37, inc IV). Do exposto, vê-se que a Administração não pode avançar para a fase externa da licitação sem que haja crédito orçamentário para suportar a respectiva despesa. Assim, pergunto: Os contratos de prestação contínua (inclusive de concessionárias públicas: fornecimento de água, luz, telefone, correios etc), essenciais à prestação de serviço público por parte de um determinado órgão público que tenham tido término em dezembro de ano X0, sem possibilidade de prorrogação (por decurso do prazo previsto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993), estão abrangidos por esse princípio da necessidade de previsão orçamentária? Isto é, teria os mesmos que aguardar a publicação da LOA no ano de X1, como pressuposto para o prosseguimento para a fase externa das respectivas licitações? Em caso positivo, sabedores que tais contratos compõem os recursos intermediários para que o órgão realize a sua atividade fim, questiono-lhe ainda: Como compatibilizar essa descontinuidade com o imperativo de que não pode haver solução de continuidade na Administração Pública?

É conveniente licitar periódicos?

Posso utilizar dispensa de licitação em vez de inexigibilidade de licitação, nos casos em que o valor da despesa se enquadre no art. 24, inc. II?

Tomada de Preço – Equipamentos de Informática – Ao apresentar a proposta, a empresa declarou, como responsável pela prestação de assistência técnica,o representante local dos equipamentos a serem fornecidos. Nos casos de inexecução contratual, não havendo participação da empresa que presta assistência técnica local no processo de licitação, esta poderá ser responsabilizada solidariamente com a contratante?

Como se dá a participação das cooperativas em processo licitatório?