É possível utilizar-se para compras o tipo menor preço global ou somente é aplicado para a execução indireta de obra ou serviço? Qual a fundamentação legal para o caso em comento?

Gostaria de saber se há alguma doutrina que ampare a exigência de quantidades mínimas na qualificação técnica em uma concorrência (serviço de locação, instalação, manutenção e operação de equipamentos de registro de infrações de trânsito). Posso exigir que a licitante tenha executado serviço com no mínimo x aparelhos?

Se uma empresa que participou de uma licitação e interpretou errado o edital, entregando quantidade diferente de produtos de informática, poderá pedir e ser deferido o reequilíbrio econômico? É possível?

A comprovação de exclusividade pode ser atestada pelo administrador ou só pelos órgãos elencados no inciso I ,do art. 25 da Lei nº 8.666/1993? A simples menção de inviabilidade de competição serve para essa justificativa?

Em licitação na modalidade CONVITE, compareceu e apresentou proposta somente uma firma. Deve-se aceitar ou não? Já existe manifestação do TCU sobre o assunto? Se existe, como posso conseguir?

É possível impetrar Mandado de Segurança contra licitação?

Paciente que na qualidade de procuradora de estado, responde consulta que, em tese, indagava a possibilidade de dispensa de licitação - denúncia com base no art. 89, da Lei nº 8.666/1993 - acusação abusiva - mero exercício de suas funções, que requer independência técnica e profissional. Quem, no exercício de suas funções, emite parecer técnico que possibilita a dispensa de licitação, pode ser indiciado por crime?

Quais os requisitos para a legitimidade da contratação direta com amparo no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993?