Qual é a diferença entre impedimento de licitar e contratar com a "Administração" e impedimento de licitar e contratar com a "Administração pública"?
21/01/16O “impedimento” ou suspensão do direito de licitar com a “Administração” é penalidade contratual restrita ao órgão licitante que...
Leia Mais +É praxe adotada pela Administração Pública exigir dos licitantes que indiquem, em suas propostas, a marca do produto cotado. Essa exigência é legal?
21/01/16Sim, é válido que o edital exija do licitante a indicação de marca. Em regra, a Administração Pública não...
Leia Mais +Existe alguma norma que abone, permita ou sugira a negociação entre o presidente da comissão licitante e as empresas da modalidade convite, no sentido de diminuir o preço das contratações de seus serviços?
21/01/16A Lei de Licitações e Contratos – Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – é omissa...
Leia Mais +Existe jurisprudência no sentido de que devem ocorrer três cotações de preços?
21/01/16Em nenhum momento a Lei de Licitações e Contratos determina o mínimo de três propostas, essa prática decorreu de...
Leia Mais +É possível o uso da modalidade credenciamento, por um órgão público, para contratação de instituições de recrutamento de estagiários?
21/01/16No meu entendimento é possível, desde que alguns cuidados sejam observados. O credenciamento é uma das variantes da pré-qualificação,...
Leia Mais +No caso de uma terceirização que seja considerada ilícita pelos órgãos de controle, o advogado parecerista pode ser responsabilizado pelo parecer favorável a essa contratação?
21/01/16O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros se esses forem decorrentes...
Leia Mais +Empresa vencedora de vários itens em processo licitatório, mas que já recebeu multas poderá ser contratada?
21/01/16Se a empresa recebeu multas durante a vigência dos contratos administrativos, mas nada além do que essa penalidade, não...
Leia Mais +É possível a inclusão de dotação orçamentária em processo licitatório já vigente?
21/01/16O Manual do TCU explica que a despesa pública somente pode ocorrer após o empenho e o respectivo valor...
Leia Mais +Cotação virtual de livros por dispensa de licitação é possível?
21/01/16A Cotação Eletrônica de Preços é facultada para outros serviços e compras por dispensa de licitação amparada pelo inc....
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