A administração costuma fazer um único processo licitatório com dois objetos – por exemplo, serviços mais compras. Diante disso, indaga-se se é possível haver a separação dos processos licitatórios nestes casos?
21/01/16O Tribunal de Contas da União entende que o fracionamento de objetos da mesma natureza deve ser evitado, determinando...
Leia Mais +Precisamos fazer uma licitação para contratar editora para publicar revista de jurisprudência do Tribunal com periodicidade de dois anos, ou seja: os Acórdãos de 2010/2011. Como proceder para licitar e concluir toda a contratação e receber o periódico dentro o exercício financeiro de 2011? Podemos contratar os serviços condicionando a entrega para o ano de 2012?
21/01/16Parece que a sua pergunta tem relação com a limitação do exercício financeiro para contratações e pagamentos, correto? Para...
Leia Mais +Uma determinada empresa possui um dos sócios servidor público estadual, mas não faz parte da administração da empresa, ele é somente sócio cotista. Pergunta. A empresa pode participar de licitações públicas em todas as esferas(municipal, estadual e federal)?
21/01/16Quanto à participação em sociedades o art. 9º veda apenas para os casos de acionistas ou cotistas com mais...
Leia Mais +Um banco público para embandeirar o cartão necessita seguir a Lei nº 8.666/1993 ou trata-se de contratação de direito privado tendo em vista sua atividade-fim?
21/01/16Há entendimento do Tribunal de Contas da União de que só existe a possibilidade de as empresas públicas, sociedades...
Leia Mais +Com base no art.110 da Lei nº 8.666/1993, pode um contrato que venceu em dia em que não havia expediente na administração, tal como sábado ou domingo, ser prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior? Caso seja possível, como ficaria a remuneração dos dias compreendidos no intervalo entre o término da vigência do contrato anterior e a vigência do novo período?
21/01/16Os prazos indicados são apenas processuais. O TCU já deliberou como se faz a contagem no processo: Prazos...
Leia Mais +Pode uma empresa de comércio varejista (no caso, comércio de pneus) entrar em licitação?
21/01/16É permitido sim a participação. Quanto mais empresas interessadas em participar de um processo licitatório, melhor para a Administração...
Leia Mais +É possível que um Município promova licitação na modalidade concorrência para obras ofertando como contraprestação imóveis adquiridos por dação em pagamento de tributos, ou seja, permuta de imóvel por obras a construir? Qual a fundamentação legal?
21/01/16É possível a dação em pagamento de bem imóvel pertencente à Administração Pública; encontrando, tal faculdade, amparo legal no...
Leia Mais +É possível contratar Obras e Serviços de Engenharia, por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica (Cotação Eletrônica de Preços)?
21/01/16A Cotação Eletrônica de Preços é facultada às aquisições de bens e contratações de serviços comuns por dispensa de...
Leia Mais +O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região estuda a possibilidade de contratação de empresa para efetuar a gestão dos contratos firmados com prestadoras de serviços de apoio (limpeza, recepção, outros), no contexto da quarteirização. Sendo assim, gostaríamos de conhecer melhor o assunto, principalmente se existem órgãos públicos que já tenham efetivado algum contrato de quarteirização.
21/01/16Para facilitar o entendimento, é indispensável conceituar o instituto da quarteirização. Trata-se de hipótese em que a Administração Pública...
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