É necessário a dotação orçamentária no edital de registro de preços?

Ultimamente tem sido prática a utilização de chamamento público para aquisições de produtos e serviços, principalmente provenientes de convênios. Pergunto: O referido instrumento pode ser caracterizado como uma nova modalidade de licitação? Existe algum trabalho do senhor que versa sobre a matéria?

Após a adjudicação do objeto licitado, pode haver alteração do cronograma de entrega constante do Termo de Referência?

Fizemos uma licitação para Manutenção de uma aeronave do Estado. Ocorre que, ao abrirem os motores, os engenheiros depararam-se com itens que não estavam previstos no Contrato, e que, em muitas (mais que o dobro do contrato original) ultrapassou os 25% que eu poderia aditivar. Eu posso contratar por Dispensa esses novos itens, fundamentado no caráter emergencial? Ressalte-se que se eu for licitar esses novos itens, a aeronave, que é única no Estado, continuará parada ocasionando ainda mais prejuízos ao erário, posto que teremos que continuar alugando aeronaves a custos muito maiores.

O art. 109 §4º da Lei nº 8.666/1993 aduz que, "o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido... fazê-lo subir...". Neste caso específico, quem é a autoridade superior: O presidente da Comissão de Licitação, o Procurador-Geral do Estado ou o órgão que solicita a abertura do processo licitatório (Secretaria do Estado, p. ex.)? E, finalmente, "fazê-lo subir" para onde?

Em um Processo Licitatório realizado para aquisição de carnes, como condição para a classificação de sua proposta, foi exigido no edital que, a licitante apresente “Carta de co-responsabilidade” entre o fabricante e o fornecedor. Diante do exposto, consulto a possibilidade de esclarecer, se tal exigência pode ser legalmente estabelecida no edital.